Resolução BCB 519: o que é, o que muda e quais os impactos para empresas e prestadores de serviços de ativos virtuais
A Resolução BCB nº 519 estabelece regras de autorização para instituições supervisionadas, incluindo PSAVs, e reforça exigências de governança, estrutura operacional e controles de PLD/FT no mercado de ativos virtuais.
Resposta rápida
A Resolução BCB nº 519/2025, publicada em 10/11/2025, disciplina a autorização de PSAVs e outras instituições supervisionadas após a Lei 14.478/2022. Exige capital, governança, segurança cibernética e controles robustos de PLD/FT para operar no mercado de ativos virtuais.
Pontos-chave
- Impacta corretoras, distribuidoras e prestadores de serviços de ativos virtuais (PSAVs).
- Reforça KYC, monitoramento transacional, gestão de risco e registros auditáveis.
- Aproxima o setor cripto das práticas de compliance do sistema financeiro tradicional.
O que é a Resolução BCB 519
A Resolução BCB nº 519 integra o novo arcabouço regulatório pós Lei nº 14.478/2022 (Lei dos Criptoativos) e disciplina o processo de autorização de funcionamento de instituições supervisionadas pelo Banco Central, incluindo as sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais (PSAVs).
Norma oficial: Resolução BCB nº 519, de 10 de novembro de 2025.
Quem é impactado
A resolução alcança diferentes instituições supervisionadas, como corretoras de câmbio, corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários e, de forma destacada, empresas que atuam com ativos virtuais.
Principais exigências regulatórias
1. Capacidade econômico-financeira
Controladores devem comprovar origem lícita dos recursos, capacidade financeira compatível e capital adequado às atividades exercidas.
2. Governança e qualificação de administradores
Avalia reputação, experiência e estrutura de governança proporcional ao porte da instituição, incluindo eventos societários relevantes sujeitos a autorização regulatória.
3. Estrutura tecnológica e segurança operacional
Exige infraestrutura de TI robusta, segurança cibernética, controles internos e rastreabilidade de operações, ponto crítico para plataformas digitais e criptoativos.
4. Controles robustos de PLD/FT
Reforça práticas de KYC, monitoramento de operações, gestão de risco de compliance e manutenção de registros para prevenção a fraudes e crimes financeiros.
Impacto para o mercado de ativos virtuais
A regulamentação aumenta a transparência, fortalece governança, reduz assimetrias regulatórias e aproxima o setor de ativos virtuais das práticas exigidas no sistema financeiro tradicional.
Na prática, empresas que desejam operar nesse mercado precisarão amadurecer processos de compliance e gestão de riscos para atender às exigências de autorização e supervisão contínua.
Como tecnologia ajuda na adequação
Plataformas de compliance e inteligência regulatória tornam a implementação dos requisitos mais eficiente, com automação de processos de identificação, monitoramento e evidências regulatórias.
- KYC (Know Your Customer).
- PLD/AML.
- KYT (Know Your Transaction).
- Screening de PEPs e listas de sanções.
- Monitoramento de mídia negativa e risco reputacional.
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